AREsp 2731285 - DECISAO

AREsp 2731285 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a peça recursal padecia de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ); além disso, não se demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARCOS LOURENCO DE SOUZA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial E Agravo
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação De Decisões, Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial
Processual Civil Prescrição Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Fundamentação De Decisões Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial

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Parties

MARCOS LOURENCO DE SOUZA COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial E Agravo

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional na hipótese de morte do contratante
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 fundamentação deficiente do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a peça recursal padecia de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ); além disso, não se demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.