REsp 2198005 - DECISAO

REsp 2198005 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça acolheu o recurso especial por verificar omissão do Tribunal regional em enfrentar expressamente a questão suscitada pelo INSS sobre a incidência da prescrição contra pessoa com deficiência intelectual após a Lei nº 13.146/2015 e sobre a aplicação do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e demais normas indicadas; por isso anulou o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões omitidas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: parte autora (pessoa com deficiência)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Acolhido; Anulação Do Acórdão Que Apreciou Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; anulado o acórdão que apreciou os embargos de declaração; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das omissões apontadas.
Legal Topics
Prescrição, Incapacidade Civil, Pensão Por Morte, Omissão Judicial, Lei 13.146/2015 (estatuto Da Pessoa Com Deficiência), Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Constitucional Prescrição Incapacidade Civil Pensão Por Morte Omissão Judicial +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora (pessoa com deficiência)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Acolhido; Anulação Do Acórdão Que Apreciou Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal em face de pessoa com deficiência intelectual após a vigência da Lei nº 13.146/2015
  2. 2 Omissão do Tribunal acerca da aplicação do art. 74, I e II da Lei nº 8.213/91 e do termo inicial da pensão por morte
  3. 3 Interpretação do art. 3º do Código Civil após a Lei nº 13.146/2015 quanto à cessação da condição de absolutamente incapaz

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça acolheu o recurso especial por verificar omissão do Tribunal regional em enfrentar expressamente a questão suscitada pelo INSS sobre a incidência da prescrição contra pessoa com deficiência intelectual após a Lei nº 13.146/2015 e sobre a aplicação do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e demais normas indicadas; por isso anulou o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões omitidas.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o acórdão que apreciou os embargos de declaração; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das omissões apontadas.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração