REsp 2190268 - DECISAO

REsp 2190268 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região deixou de enfrentar questões apontadas pela parte recorrente nos embargos de declaração (violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC), de modo que houve negativa de prestação jurisdicional; por essa razão anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Recorrente: Associacao Nacional dos Servidores da Policia Federal; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Provimento Do Recurso E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Recurso especial provido; acórdão regional anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução Individual Desmembrada De Execução Coletiva, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Tema 880 (resp 1.336.026 Pe)
Processual Civil Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Execução Individual Desmembrada De Execução Coletiva Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Tema 880 (resp 1.336.026 Pe)

Case Brief

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Parties

Associacao Nacional dos Servidores da Policia Federal

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Provimento Do Recurso E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à natureza do procedimento (desmembramento de execução coletiva)
  2. 2 omissão sobre a interrupção do prazo prescricional até o julgamento final da execução coletiva
  3. 3 omissão quanto à inexistência ou disponibilidade das fichas financeiras de determinados beneficiários

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região deixou de enfrentar questões apontadas pela parte recorrente nos embargos de declaração (violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC), de modo que houve negativa de prestação jurisdicional; por essa razão anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão regional anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região