AREsp 2774840 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da prescrição (início com o trânsito em julgado da sentença coletiva e interrupção pelo cumprimento de sentença iniciado pelo sindicato), a matéria de mérito exige reexame fático-probatório vedado ao STJ e parte das teses não foram prequestionadas, inviabilizando o conhecimento conforme súmulas aplicáveis.

Parties
Agravado: Agravado; Agravante: municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Mandado De Segurança Coletivo, Interrupção Da Prescrição, Honorários Advocatícios, Tema 1033/stj, Ônus Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Mandado De Segurança Coletivo Interrupção Da Prescrição Honorários Advocatícios Tema 1033/stj +1 more

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Parties

Agravado

Agravado

municipalidade

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional para cobrança individual de verbas reconhecidas em sentença coletiva
  2. 2 interrupção do prazo prescricional pelo início da execução pelo sindicato
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pelo enunciado 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da prescrição (início com o trânsito em julgado da sentença coletiva e interrupção pelo cumprimento de sentença iniciado pelo sindicato), a matéria de mérito exige reexame fático-probatório vedado ao STJ e parte das teses não foram prequestionadas, inviabilizando o conhecimento conforme súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.