REsp 2197926 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do entendimento da Corte de origem sobre a ocorrência da prescrição exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a Corte de origem fundamentou a ausência de prescrição em fatos processuais supervenientes e na existência de recursos que afetaram a pertinência e exequibilidade do título, com trânsito em julgado posterior.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 aplicabilidade do Decreto nº 20.910/32 ao prazo prescricional da Fazenda Pública
  3. 3 incidência da tese do Tema 880/STJ e do Tema 877/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do entendimento da Corte de origem sobre a ocorrência da prescrição exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a Corte de origem fundamentou a ausência de prescrição em fatos processuais supervenientes e na existência de recursos que afetaram a pertinência e exequibilidade do título, com trânsito em julgado posterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.