REsp 2202480 - DECISAO

REsp 2202480 - DECISAO

Verificado equívoco na decisão embargada quanto à referência a representante extrajudicial e omissão no enfrentamento da tese sobre aplicabilidade do CDC, o Tribunal reconsiderou a decisão que inadmitira o recurso especial, concluiu estarem presentes os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial e determinou a autuação do agravo como recurso especial para análise detalhada do mérito, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ.

Parties
Ré: Brasilveículos Companhia de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Reconsideração E Conhecimento Do Agravo Para Autuação Como Recurso Especial
Outcome
decisão reconsiderada; agravo conhecido e determinado o seu registro/autuação como recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Da Prescrição Pela Tramitação De Processo Administrativo, Prazo Prescricional (cc Vs Cdc), Ação De Indenização Por Acidente De Trânsito, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguros Prescrição Suspensão Da Prescrição Pela Tramitação De Processo Administrativo Prazo Prescricional (cc Vs Cdc) Ação De Indenização Por Acidente De Trânsito +2 more

Case Brief

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Parties

Brasilveículos Companhia de Seguros

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Reconsideração E Conhecimento Do Agravo Para Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição aplicada nos termos do art. 206, §3º, IX, do CC/2002
  2. 2 suspensão da prescrição em razão de processo administrativo (art. 199, I, do CC)
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e prazo prescricional quinquenal (arts. 17 e 27, 14 do CDC)

Ratio Decidendi

Verificado equívoco na decisão embargada quanto à referência a representante extrajudicial e omissão no enfrentamento da tese sobre aplicabilidade do CDC, o Tribunal reconsiderou a decisão que inadmitira o recurso especial, concluiu estarem presentes os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial e determinou a autuação do agravo como recurso especial para análise detalhada do mérito, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ.

Court Disposition

decisão reconsiderada; agravo conhecido e determinado o seu registro/autuação como recurso especial

Orders

  • reconsiderar a decisão que inadmitiu o recurso especial
  • conhecer do agravo e determinar sua autuação como recurso especial