AREsp 2618870 - DECISAO

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Deve aguardar-se a fixação da tese pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o termo inicial dos juros de mora nos casos de indenização a anistiado político (Tema 1.251); em razão dessa pendência e da sistemática dos recursos repetitivos, a análise do agravo é prejudicada e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para cumprimento da sistemática dos recursos repetitivos e juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (Tema 1.251/STJ).
Legal Topics
Prescrição, Danos Morais, Responsabilidade Civil Do Estado, Juros Moratórios, Anistia Política, Recursos Repetitivos, Cerceamento De Defesa, Indenização, Tortura Política
Constitucional Processual Civil Administrativo Prescrição Danos Morais Responsabilidade Civil Do Estado Juros Moratórios Anistia Política +4 more

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em indenização a anistiado político (Tema 1.251/STJ)
  2. 2 imprescritibilidade das ações de indenização por perseguição política ocorrida na ditadura militar
  3. 3 cerceamento de defesa pela não realização de provas orais e periciais

Ratio Decidendi

Deve aguardar-se a fixação da tese pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o termo inicial dos juros de mora nos casos de indenização a anistiado político (Tema 1.251); em razão dessa pendência e da sistemática dos recursos repetitivos, a análise do agravo é prejudicada e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para cumprimento da sistemática dos recursos repetitivos e juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (Tema 1.251/STJ).

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local face à tese que vier a ser fixada pelo STJ sobre o Tema 1.251.