REsp 2190472 - DECISAO

REsp 2190472 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão proferido em embargos de declaração padeceu de omissões relevantes (natureza jurídica do procedimento; interrupção do prazo prescritivo; existência/especificação das fichas financeiras para os credores do feito; indicação dos anexos que comprovem a juntada), de modo que se impõe a anulação do aresto e o retorno dos autos ao tribunal de origem para que, em órgão colegiado, seja proferido novo acórdão sanando as omissões apontadas (art. 1.022, II, CPC).

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL (ANSEF); Recorrente: OUTROS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Provimento Para Anular Acórdão Proferido Em Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para prolação de novo acórdão que sane as omissões apontadas.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Custas Processuais, Tema 880/stj, Justiça Gratuita, Fichas Cadastrais Vs Fichas Financeiras, Princípio Da Não Surpresa, Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022, II, Cpc)
Processual Civil Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Custas Processuais Tema 880/stj Justiça Gratuita Fichas Cadastrais Vs Fichas Financeiras Princípio Da Não Surpresa +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL (ANSEF)

Recorrente

OUTROS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Provimento Para Anular Acórdão Proferido Em Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da não surpresa
  2. 2 ocorrência de prescrição da pretensão executiva
  3. 3 aplicabilidade da modulação dos efeitos do Tema 880/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão proferido em embargos de declaração padeceu de omissões relevantes (natureza jurídica do procedimento; interrupção do prazo prescritivo; existência/especificação das fichas financeiras para os credores do feito; indicação dos anexos que comprovem a juntada), de modo que se impõe a anulação do aresto e o retorno dos autos ao tribunal de origem para que, em órgão colegiado, seja proferido novo acórdão sanando as omissões apontadas (art. 1.022, II, CPC).

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para prolação de novo acórdão que sane as omissões apontadas.

Orders

  • Anular o aresto proferido em embargos de declaração
  • Retornar os autos à Corte de origem para que seu órgão colegiado profira novo acórdão saneando as omissões apontadas