AREsp 2793816 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF, e porque alcançar entendimento diverso exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Ação Coletiva, Execução Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Ação Coletiva Execução Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da execução individual de sentença coletiva
  2. 2 contagem do prazo prescricional
  3. 3 pertinência subjetiva e exequibilidade do título executivo de ação coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF, e porque alcançar entendimento diverso exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Deixo de fixar honorários recursais diante da inexistência de arbitramento da verba honorária pelas instâncias de origem.
  • Intimem-se.