REsp 1774393 - DECISAO

REsp 1774393 - DECISAO

O Tribunal decidiu que, na hipótese de extensão de reajustes salariais sobre a complementação de aposentadoria/pensão, não se aplica a prescrição do fundo de direito; a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a prescrição do fundo de direito e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Parties
Recorrente: FATIMA APARECIDA MOTTA STRADA; Autor: FERROVIÁRIAS APOSENTADAS DA FERROVIA PAULISTA S.A. - FEPASA; Recorrido: FAZENDA DO ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para afastar a prescrição do fundo de direito e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Prescrição, Complementação De Aposentadoria/pensão, Trato Sucessivo, Correção Monetária, Súmula 85/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Complementação De Aposentadoria/pensão Trato Sucessivo Correção Monetária Súmula 85/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FATIMA APARECIDA MOTTA STRADA

Recorrente

FERROVIÁRIAS APOSENTADAS DA FERROVIA PAULISTA S.A. - FEPASA

Autor

FAZENDA DO ESTADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição do fundo de direito nas ações que buscam complementação de aposentadoria/pensão
  2. 2 alcance da Súmula 85/STJ quanto ao quinquênio
  3. 3 aplicação de jurisprudência sobre juros e correção monetária em condenações administrativas

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, na hipótese de extensão de reajustes salariais sobre a complementação de aposentadoria/pensão, não se aplica a prescrição do fundo de direito; a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a prescrição do fundo de direito e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a prescrição do fundo de direito e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a prescrição do fundo de direito e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue como entender de direito.
  • Publique-se.