AREsp 2778738 - DECISAO

AREsp 2778738 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada e concreta os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, não demonstrando como seria possível a modificação do entendimento sem reexame do acervo fático-probatório, em desacordo com a Súmula n. 7/STJ, e sem cumprir o ônus de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MARINGÁ; Agravado: Advogado (autor da ação de cobrança)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Contrato Administrativo, Improbidade Administrativa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, III, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Contrato Administrativo Improbidade Administrativa Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Agravante

Advogado (autor da ação de cobrança)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial diante da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 ônus de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ e art. 932, III, CPC)
  3. 3 questão processual sobre se a análise da prescrição demandaria ou não reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada e concreta os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, não demonstrando como seria possível a modificação do entendimento sem reexame do acervo fático-probatório, em desacordo com a Súmula n. 7/STJ, e sem cumprir o ônus de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial (fund. art. 932 do CPC/2015).
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.