AREsp 2405623 - DECISAO

AREsp 2405623 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 221 do CPC e por óbices de admissibilidade (aplicação analógica das Súmulas 282 e 356 do STF); manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a prescrição da pretensão executória começou a correr a partir do trânsito em julgado da ação coletiva (02/12/2016) e que a decisão que determinou o desmembramento/distribuição individual não interrompeu o prazo prescricional; incidiram, ainda, os óbices da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de prova; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais previamente arbitrados.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Desmembramento Da Execução Coletiva Em Execuções Individuais, Substituição Processual Sindical, Lei 14.010/2020, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Desmembramento Da Execução Coletiva Em Execuções Individuais Substituição Processual Sindical Lei 14.010/2020 Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Houve prequestionamento do art. 221 do CPC pelo acórdão recorrido?
  2. 2 Qual é o marco inicial da prescrição da pretensão executória decorrente de título coletivo: trânsito em julgado da ação coletiva ou data da determinação de desmembramento/distribuição individual?
  3. 3 A decisão que determinou a distribuição individual interrompeu o prazo prescricional?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 221 do CPC e por óbices de admissibilidade (aplicação analógica das Súmulas 282 e 356 do STF); manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a prescrição da pretensão executória começou a correr a partir do trânsito em julgado da ação coletiva (02/12/2016) e que a decisão que determinou o desmembramento/distribuição individual não interrompeu o prazo prescricional; incidiram, ainda, os óbices da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de prova; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais previamente arbitrados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 2º e o art. 98, § 3º do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.