AREsp 2771370 - DECISAO

AREsp 2771370 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no entendimento consolidado no Tema 1019, que a pretensão indenizatória por desapropriação indireta estava prescrita pelo prazo decenal que iniciou em 11/10/2001 e terminou em 11/10/2011, não havendo nos autos ato interruptivo idôneo (pagamento de tributo e ação possessória de terceiro não constituem reconhecimento inequívoco) e, quanto à alegada violação dos arts. 2º, 6º, 10-A e 32 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, não houve prequestionamento na decisão recorrida, razão pela qual o recurso extraordinário também não poderia ser conhecido (Súmula 282/STF); além disso,...

Parties
Autor: Onival Lúcio Batista e outro; Réu: União; Réu: Investco S/A - concessionária da Usina Hidrelétrica Luís Eduardo Guimarães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial Em Ação De Indenização Por Desapropriação Indireta / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Desapropriação Indireta, Interrupção Da Prescrição, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Desapropriação Indireta Interrupção Da Prescrição Prequestionamento Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Onival Lúcio Batista e outro

Autor

União

Réu

Investco S/A - concessionária da Usina Hidrelétrica Luís Eduardo Guimarães

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial Em Ação De Indenização Por Desapropriação Indireta / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão indenizatória por desapropriação indireta encontra-se prescrita
  2. 2 Se houve interrupção da prescrição por atos extrajudiciais (pagamento de tributos, ajuizamento de ação possessória por terceiro, documentos que demonstrariam conhecimento da concessionária)
  3. 3 Se houve prequestionamento dos arts. 2º, 6º, 10-A e 32 do Decreto-Lei n. 3.365/1941

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no entendimento consolidado no Tema 1019, que a pretensão indenizatória por desapropriação indireta estava prescrita pelo prazo decenal que iniciou em 11/10/2001 e terminou em 11/10/2011, não havendo nos autos ato interruptivo idôneo (pagamento de tributo e ação possessória de terceiro não constituem reconhecimento inequívoco) e, quanto à alegada violação dos arts. 2º, 6º, 10-A e 32 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, não houve prequestionamento na decisão recorrida, razão pela qual o recurso extraordinário também não poderia ser conhecido (Súmula 282/STF); além disso,...

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoração da verba honorária recursal em mais 0,5% sobre o valor atualizado da causa
  • Publique-se. Intimem-se.