AREsp 1901076 - DECISAO

AREsp 1901076 - DECISAO

Verificou-se que, no caso de sucessivos aditivos/novações do contrato de mútuo/empréstimo, trata-se de obrigação única (pagamento do montante emprestado) desdobrada em parcelas; portanto, o termo inicial do prazo prescricional deve ser o termo final da última avença (23/05/2005). Como a ação foi proposta em prazo que não ultrapassou o quinquênio a partir dessa data, afastou-se a prescrição e deu-se provimento ao agravo e ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do mérito.

Parties
Agravante: Instituto Aerus de Seguridade Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Dou provimento ao agravo e, de logo, ao recurso especial, para afastar a ocorrência de prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do mérito.
Legal Topics
Prescrição, Ação Monitória, Termo Inicial Da Prescrição, Contrato De Empréstimo, Novação, Contrato De Confissão De Dívida
Direito Civil Processual Civil Prescrição Ação Monitória Termo Inicial Da Prescrição Contrato De Empréstimo Novação Contrato De Confissão De Dívida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Instituto Aerus de Seguridade Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação do termo inicial do prazo prescricional em ação monitória decorrente de contrato de confissão de dívida com sucessivos aditivos
  2. 2 Caracterização da obrigação como de trato sucessivo ou obrigação única para fins de contagem da prescrição
  3. 3 Incidência da prescrição quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil

Ratio Decidendi

Verificou-se que, no caso de sucessivos aditivos/novações do contrato de mútuo/empréstimo, trata-se de obrigação única (pagamento do montante emprestado) desdobrada em parcelas; portanto, o termo inicial do prazo prescricional deve ser o termo final da última avença (23/05/2005). Como a ação foi proposta em prazo que não ultrapassou o quinquênio a partir dessa data, afastou-se a prescrição e deu-se provimento ao agravo e ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do mérito.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo e, de logo, ao recurso especial, para afastar a ocorrência de prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do mérito.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Dar provimento ao recurso especial