REsp 2120054 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar aplicação do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem examinou e fundamentou a suspensão do prazo prescricional em razão de prazos de suspensão postulados pelas próprias partes para tentativa de composição amigável, e a pretensão de reverter essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Obrigação De Fazer, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Obrigação De Fazer Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ocorrência ou afastamento da prescrição e suspensão do prazo prescricional
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar aplicação do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem examinou e fundamentou a suspensão do prazo prescricional em razão de prazos de suspensão postulados pelas próprias partes para tentativa de composição amigável, e a pretensão de reverter essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno