REsp 2162651 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por ausência de argumentos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, que, com base nas provas e na jurisprudência do STJ, reconheceu nexo causal e ausência de violação às regras de inversão do ônus da prova; o termo a quo da prescrição foi fixado como o momento em que o indivíduo toma conhecimento do dano em toda sua extensão, e alegações que demandariam reexame fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição, Ônus Da Prova, Nexo Causal, Indenização Por Danos Morais, Reexame Da Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Prescrição Ônus Da Prova Nexo Causal Indenização Por Danos Morais Reexame Da Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 termo a quo da prescrição
  2. 2 necessidade de comprovação efetiva do dano
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por ausência de argumentos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, que, com base nas provas e na jurisprudência do STJ, reconheceu nexo causal e ausência de violação às regras de inversão do ônus da prova; o termo a quo da prescrição foi fixado como o momento em que o indivíduo toma conhecimento do dano em toda sua extensão, e alegações que demandariam reexame fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Julgado por unanimidade.