REsp 2149202 - ACORDAO

REsp 2149202 - ACORDAO

O recurso foi não conhecido e o agravo interno negado porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentação autônoma do acórdão recorrido que, com base na suspensão do prazo prescricional em razão de procedimento de mediação/solução consensual (Lei 13.140/2015) e no conjunto probatório, sustentou a manutenção da decisão; aplica-se assim a Súmula 283/STF e, quanto ao reexame de fatos, a Súmula 7/STJ; ademais aplicam-se os requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravado: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Virtual Negando Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Mediação (lei 13.140/2015), Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Mediação (lei 13.140/2015) Súmula 283/stf Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Sindicato

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Virtual Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Suspensão do prazo prescricional em razão de procedimento de mediação (Lei 13.140/2015)
  3. 3 Prescrição da pretensão executória em cumprimento individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

O recurso foi não conhecido e o agravo interno negado porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentação autônoma do acórdão recorrido que, com base na suspensão do prazo prescricional em razão de procedimento de mediação/solução consensual (Lei 13.140/2015) e no conjunto probatório, sustentou a manutenção da decisão; aplica-se assim a Súmula 283/STF e, quanto ao reexame de fatos, a Súmula 7/STJ; ademais aplicam-se os requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial