REsp 1947285 - DECISAO

REsp 1947285 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça alinhou sua interpretação à do Supremo Tribunal Federal e ao precedente representativo (REsp 1.920.091/RJ), reconhecendo que a publicação de acórdão condenatório em grau recursal constitui novo marco interruptivo da prescrição, inclusive quando apenas confirma a sentença de primeiro grau; assim não houve violação ao art. 117, IV, do Código Penal e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MARCOS BARROSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Acórdão Condenatório Confirmatório, Art. 117, IV, Do Código Penal, Associação Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prescrição Acórdão Condenatório Confirmatório Art. 117, Iv, Do Código Penal Associação Criminosa

Case Brief

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Parties

MARCOS BARROSO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão confirmatório de sentença condenatória constitui marco interruptivo da prescrição nos termos do art. 117, inciso IV, do Código Penal
  2. 2 Interpretação da alteração promovida pela Lei n. 11.596/2007 quanto ao marco interruptivo da prescrição

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça alinhou sua interpretação à do Supremo Tribunal Federal e ao precedente representativo (REsp 1.920.091/RJ), reconhecendo que a publicação de acórdão condenatório em grau recursal constitui novo marco interruptivo da prescrição, inclusive quando apenas confirma a sentença de primeiro grau; assim não houve violação ao art. 117, IV, do Código Penal e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.