REsp 1947285 - DECISAO

REsp 1947285 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise probatória, concluiu que a cessação da atividade criminosa ocorreu em 16/05/2011, quando o recorrente já tinha mais de 21 anos, não se aplicando a redução do prazo prescricional prevista no art. 115 do CP; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado na via especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: FABRÍCIO MORGAN; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Associação Criminosa, Súmula 7/stj, Idade E Prescrição (art. 115 Cp)
Direito Penal Processo Penal Prescrição Associação Criminosa Súmula 7/stj Idade E Prescrição (art. 115 Cp)

Case Brief

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Parties

FABRÍCIO MORGAN

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Houve prescrição da pretensão punitiva em razão da alegada cessação da participação do réu antes de completar 21 anos, impondo redução do prazo prescricional prevista no art. 115 do Código Penal?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise probatória, concluiu que a cessação da atividade criminosa ocorreu em 16/05/2011, quando o recorrente já tinha mais de 21 anos, não se aplicando a redução do prazo prescricional prevista no art. 115 do CP; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado na via especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se