REsp 1567569 - DECISAO

REsp 1567569 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para afastar a ocorrência da prescrição do fundo de direito, por entender que, ausente negativa expressa do próprio direito pela Administração, a hipótese se insere na orientação da Súmula 85/STJ, de modo que a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação; determinou-se a devolução dos autos à origem para apreciação dos demais fundamentos do recurso de apelação.

Parties
Recorrente: GONCALINA MARIA DE GOUVEA OSERA; Recorrida: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a ocorrência da prescrição de fundo de direito e determinar a devolução dos autos à origem.
Legal Topics
Prescrição, Trato Sucessivo, Incorporação De Décimos, Súmula 85/stj, Lei Complementar 836/1997
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Trato Sucessivo Incorporação De Décimos Súmula 85/stj Lei Complementar 836/1997

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GONCALINA MARIA DE GOUVEA OSERA

Recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do fundo de direito versus prescrição que alcança apenas parcelas vencidas antes do quinquênio (Súmula 85/STJ)
  2. 2 efeitos temporais da Lei Complementar Estadual nº 836/1997 sobre incorporação de décimos
  3. 3 aplicabilidade do Decreto nº 20.910/1932 e do princípio actio nata (art. 189 CC)

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para afastar a ocorrência da prescrição do fundo de direito, por entender que, ausente negativa expressa do próprio direito pela Administração, a hipótese se insere na orientação da Súmula 85/STJ, de modo que a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação; determinou-se a devolução dos autos à origem para apreciação dos demais fundamentos do recurso de apelação.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a ocorrência da prescrição de fundo de direito e determinar a devolução dos autos à origem.

Orders

  • Afastar a ocorrência da prescrição de fundo de direito.
  • Determinar a devolução dos autos à origem para apreciação dos demais fundamentos do recurso de apelação.