REsp 2023087 - ACORDAO

REsp 2023087 - ACORDAO

Houve omissão relevante no acórdão impugnado ao não aplicar a orientação jurisprudencial do STJ de que o reconhecimento administrativo do direito após decorrido por inteiro o prazo prescricional configura renúncia à prescrição e reinicia a contagem do prazo prescricional em sua integralidade (art. 191 do CC/2002), não podendo ser tratada como mera interrupção que retoma o prazo pela metade nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/1932; diante do erro substancial, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para prover o agravo interno, dar parcial provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à origem para reapreciação nos termos da orientação do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); provimento do agravo interno; parcial provimento do recurso especial; retorno dos autos à origem para reexaminar os efeitos da renúncia à prescrição conforme orientação jurisprudencial do STJ.
Legal Topics
Prescrição, Renúncia À Prescrição, Interrupção Do Lustro, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Renúncia À Prescrição Interrupção Do Lustro Embargos De Declaração Efeitos Infringentes

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto aos efeitos distintos entre renúncia e interrupção da prescrição (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se o reconhecimento administrativo do direito após decorrido o prazo prescricional configura renúncia que reinicia o prazo prescricional em sua integralidade (art. 191 CC/2002)
  3. 3 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão impugnado ao não aplicar a orientação jurisprudencial do STJ de que o reconhecimento administrativo do direito após decorrido por inteiro o prazo prescricional configura renúncia à prescrição e reinicia a contagem do prazo prescricional em sua integralidade (art. 191 do CC/2002), não podendo ser tratada como mera interrupção que retoma o prazo pela metade nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/1932; diante do erro substancial, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para prover o agravo interno, dar parcial provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à origem para reapreciação nos termos da orientação do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); provimento do agravo interno; parcial provimento do recurso especial; retorno dos autos à origem para reexaminar os efeitos da renúncia à prescrição conforme orientação jurisprudencial do STJ.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos
  • Dar provimento ao agravo interno