AREsp 1890328 - DECISAO

AREsp 1890328 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o tribunal a quo, ao decidir os embargos de declaração, não manifestou-se sobre alegações capazes de, ao menos em tese, modificar o julgado — notadamente sobre a tese de que a prescrição se inicia na constituição definitiva do crédito tributário (após o prazo para impugnação) e sobre a alegação de que os efeitos da citação retroagem à data do ajuizamento — motivo pelo qual o agravo foi conhecido e dado parcial provimento para anular a decisão em embargos e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo pronunciamento com enfrentamento das teses apresentadas.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Anular Decisão Em Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, anular a decisão proferida em Embargos de Declaração e determinar o retorno à origem para novo pronunciamento.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Constituição Do Crédito Tributário, Fundamentação (art. 489 Cpc/2015), Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Fundamentação Per Relationem
Direito Tributário Direito Ambiental Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Decadência Constituição Do Crédito Tributário Fundamentação (art. 489 Cpc/2015) +3 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Anular Decisão Em Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 termo inicial da prescrição do crédito tributário (constituição definitiva vs. notificação)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o tribunal a quo, ao decidir os embargos de declaração, não manifestou-se sobre alegações capazes de, ao menos em tese, modificar o julgado — notadamente sobre a tese de que a prescrição se inicia na constituição definitiva do crédito tributário (após o prazo para impugnação) e sobre a alegação de que os efeitos da citação retroagem à data do ajuizamento — motivo pelo qual o agravo foi conhecido e dado parcial provimento para anular a decisão em embargos e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo pronunciamento com enfrentamento das teses apresentadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, anular a decisão proferida em Embargos de Declaração e determinar o retorno à origem para novo pronunciamento.

Orders

  • Anular a decisão proferida em Embargos de Declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento das teses apresentadas pelo recorrente.