REsp 1606804 - DECISAO

REsp 1606804 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283/STF, e porque a alteração do termo final da prescrição demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Outorga Onerosa De Alteração De Uso (onalt), Prescrição Qüinqüenal, Decreto N. 20.910/32, Natureza Jurídica Da ONALT, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Prescrição Outorga Onerosa De Alteração De Uso (onalt) Prescrição Qüinqüenal Decreto N. 20.910/32 Natureza Jurídica Da ONALT +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da ONALT (tributo ou contraprestação)
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à cobrança da ONALT (quinquenal vs. decenal)
  3. 3 Termo inicial da prescrição e possibilidade de interrupção por ação cominatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283/STF, e porque a alteração do termo final da prescrição demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se