AREsp 1428150 - DECISAO

AREsp 1428150 - DECISAO

Admitiu-se, em parte, o recurso especial porque a matéria relativa à continuidade delitiva é jurídica e não exige reexame de provas; aplicando-se os arts. 110, §1º, 119 e 117 do Código Penal, verificou-se o decurso do prazo prescricional de 8 anos a partir da publicação do acórdão condenatório em 21/6/2016, de modo que foi declarada a prescrição da pretensão punitiva e extinta a punibilidade de RODRIGO BARCELLOS CABRAL, condenado a 2 anos de detenção e 10 dias-multa por cada uma das quatro fraudes à licitação.

Parties
Recorrente: RODRIGO BARCELLOS CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Recurso Especial (resp) / Decisão Sobre Admissibilidade E Reconhecimento De Prescrição; Extinção Da Punibilidade
Outcome
Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e declaro a prescrição da pretensão punitiva, julgando extinta a punibilidade de RODRIGO BARCELLOS CABRAL.
Legal Topics
Prescrição, Crime Continuado, Fraude À Licitação, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Prescrição Crime Continuado Fraude À Licitação Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RODRIGO BARCELLOS CABRAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Recurso Especial (resp) / Decisão Sobre Admissibilidade E Reconhecimento De Prescrição; Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de continuidade delitiva (art. 71 do CP)
  2. 2 Prescrição da pretensão punitiva e seus marcos interruptivos e prescricionais (arts. 109, 110, 117, 119 do CP)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e agravo

Ratio Decidendi

Admitiu-se, em parte, o recurso especial porque a matéria relativa à continuidade delitiva é jurídica e não exige reexame de provas; aplicando-se os arts. 110, §1º, 119 e 117 do Código Penal, verificou-se o decurso do prazo prescricional de 8 anos a partir da publicação do acórdão condenatório em 21/6/2016, de modo que foi declarada a prescrição da pretensão punitiva e extinta a punibilidade de RODRIGO BARCELLOS CABRAL, condenado a 2 anos de detenção e 10 dias-multa por cada uma das quatro fraudes à licitação.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e declaro a prescrição da pretensão punitiva, julgando extinta a punibilidade de RODRIGO BARCELLOS CABRAL.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial (REsp)
  • Declarar a prescrição da pretensão punitiva