AREsp 1428150 - DECISAO

AREsp 1428150 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, com base nos arts. 110, §1º e 119 e art.109, V, do Código Penal, declarou-se a prescrição da pretensão punitiva estatal e julgou-se extinta a punibilidade de LEONEL SILVA BERTINO ALGEBAILE, por ter transcorrido o lapso prescricional de quatro anos desde a publicação do acórdão condenatório em 21/6/2016 sem trânsito em julgado, tornando prejudicial o exame do mérito do recurso.

Parties
Recorrente / Réu: LEONEL SILVA BERTINO ALGEBAILE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Recurso Especial / Decisão De Relatoria Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Declaração De Prescrição (extinção Da Punibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e declarar a prescrição da pretensão punitiva estatal, julgando extinta a punibilidade de LEONEL SILVA BERTINO ALGEBAILE; prejudicado o exame das teses de mérito.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

LEONEL SILVA BERTINO ALGEBAILE

Recorrente / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Recurso Especial / Decisão De Relatoria Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Declaração De Prescrição (extinção Da Punibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva estatal
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 proibição de reexame de fatos e provas (súmulas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, com base nos arts. 110, §1º e 119 e art.109, V, do Código Penal, declarou-se a prescrição da pretensão punitiva estatal e julgou-se extinta a punibilidade de LEONEL SILVA BERTINO ALGEBAILE, por ter transcorrido o lapso prescricional de quatro anos desde a publicação do acórdão condenatório em 21/6/2016 sem trânsito em julgado, tornando prejudicial o exame do mérito do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e declarar a prescrição da pretensão punitiva estatal, julgando extinta a punibilidade de LEONEL SILVA BERTINO ALGEBAILE; prejudicado o exame das teses de mérito.

Orders

  • Declarar extinta a punibilidade de LEONEL SILVA BERTINO ALGEBAILE por prescrição
  • Prejudicar o exame das teses de mérito do recurso interposto pelo réu