AREsp 1428150 - DECISAO

AREsp 1428150 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, parcialmente, do recurso especial por se tratar de questão jurídica dispensando reexame de provas; contudo, com base nos arts. 110, §1º, 119 e 109 do Código Penal e na data de publicação do acórdão condenatório (21/6/2016), reconheceu-se o transcurso do lapso prescricional (4 anos e 8 anos, conforme previsão legal) sem trânsito em julgado para a defesa, razão pela qual se declarou extinta a punibilidade de BRUNA SEIBERLICH DE SOUZA; não se aplicou a Súmula n. 83 do STJ e deixou-se de aplicar o art. 580 do CPP para beneficiar outros corréus dada a especificidade da situação de cada acusado.

Parties
Recorrente/agravante (ré): BRUNA SEIBERLICH DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Aresp (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e declarar a prescrição da pretensão punitiva estatal, julgando extinta a punibilidade de BRUNA SEIBERLICH DE SOUZA.
Legal Topics
Prescrição, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Prescrição Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ

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Parties

BRUNA SEIBERLICH DE SOUZA

Recorrente/agravante (ré)

Procedural Posture

Aresp (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame de provas para reconhecimento de continuidade delitiva
  2. 2 aplicação da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 violação de dispositivos constitucionais e processuais apontados pela recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente, do recurso especial por se tratar de questão jurídica dispensando reexame de provas; contudo, com base nos arts. 110, §1º, 119 e 109 do Código Penal e na data de publicação do acórdão condenatório (21/6/2016), reconheceu-se o transcurso do lapso prescricional (4 anos e 8 anos, conforme previsão legal) sem trânsito em julgado para a defesa, razão pela qual se declarou extinta a punibilidade de BRUNA SEIBERLICH DE SOUZA; não se aplicou a Súmula n. 83 do STJ e deixou-se de aplicar o art. 580 do CPP para beneficiar outros corréus dada a especificidade da situação de cada acusado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e declarar a prescrição da pretensão punitiva estatal, julgando extinta a punibilidade de BRUNA SEIBERLICH DE SOUZA.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Fica prejudicado o exame das teses de mérito do recurso interposto pelo réu.