EREsp 1839090 - DECISAO

EREsp 1839090 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de alteração em mais da metade da composição da Segunda Turma entre o acórdão paradigma e o acórdão embargado (art.1.043, §3º, CPC), e por falta de observância dos requisitos formais para a demonstração do dissídio em relação a um dos paradigmas indicados (art.1.043, §4º, CPC; art.266, §4º, RI-STJ). Ademais, não se verificou similitude fático-jurídica suficiente entre os acórdãos apontados como paradigmas e o caso concreto para ensejar divergência a ser sanada por este recurso.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA; Associação Autora/representante: Associação dos Municípios do Estado do Ceará (APRECE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Sobre Admissibilidade (liminar Indeferida)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Prescrição, Ação Coletiva, Legitimidade Ativa, Citação, Autorização Assemblear, Embargos De Divergência, Prova De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Ação Coletiva Legitimidade Ativa Citação Autorização Assemblear Embargos De Divergência +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA

Embargante

Associação dos Municípios do Estado do Ceará (APRECE)

Associação Autora/representante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Admissibilidade (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 se a citação válida em ação coletiva proposta por associação interrompe o prazo prescricional e retroage à data da propositura mesmo em processo extinto por ilegitimidade da parte
  2. 2 se autorização assemblear acompanhada de lista de associados é suficiente para representação e interrupção da prescrição
  3. 3 admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma é do mesmo órgão fracionário sem alteração da composição em mais da metade de seus membros

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de alteração em mais da metade da composição da Segunda Turma entre o acórdão paradigma e o acórdão embargado (art.1.043, §3º, CPC), e por falta de observância dos requisitos formais para a demonstração do dissídio em relação a um dos paradigmas indicados (art.1.043, §4º, CPC; art.266, §4º, RI-STJ). Ademais, não se verificou similitude fático-jurídica suficiente entre os acórdãos apontados como paradigmas e o caso concreto para ensejar divergência a ser sanada por este recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.