AREsp 1428150 - DECISAO

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Admitiu-se parcialmente o recurso especial quanto a algumas teses (notadamente sobre continuidade delitiva) por demonstrarem razões jurídicas aptas à análise federal, mas, antes do exame do mérito, reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva com fundamento nos arts. 110, §1º e 109 do Código Penal, em razão do transcurso do prazo prescricional desde a publicação do acórdão condenatório em 21/6/2016 sem trânsito em julgado, o que determinou a extinção da punibilidade dos cinco agravantes; decidiu-se, ainda, não aplicar o art. 580 do CPP para beneficiar outros corréus por depender de análise individualizada.

Parties
Agravante/condenado: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA; Agravante/condenado: HELTON JORGE BRAGA; Agravante/condenado: DANIELE DOS SANTOS COELLAR; Agravante/condenado: YASMIM DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO; Agravante/condenado: ELI VIEIRA PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão De Admissibilidade Parcial Do Recurso Especial E Reconhecimento Da Prescrição Da Pretensão Punitiva
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e declarar a prescrição da pretensão punitiva estatal, julgando extinta a punibilidade.
Legal Topics
Prescrição, Continuidade Delitiva (crime Continuado), Quadrilha (art. 288 Cp), Fraude Em Licitação (art. 90 Lei 8.666/93), Peculato Desvio, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Continuidade Delitiva (crime Continuado) Quadrilha (art. 288 Cp) Fraude Em Licitação (art. 90 Lei 8.666/93) Peculato Desvio Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

Agravante/condenado

HELTON JORGE BRAGA

Agravante/condenado

DANIELE DOS SANTOS COELLAR

Agravante/condenado

YASMIM DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO

Agravante/condenado

ELI VIEIRA PEIXOTO

Agravante/condenado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão De Admissibilidade Parcial Do Recurso Especial E Reconhecimento Da Prescrição Da Pretensão Punitiva

Legal Issues

  1. 1 aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF
  2. 2 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (art. 110 §1º e art. 109 do CP)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quanto à continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Admitiu-se parcialmente o recurso especial quanto a algumas teses (notadamente sobre continuidade delitiva) por demonstrarem razões jurídicas aptas à análise federal, mas, antes do exame do mérito, reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva com fundamento nos arts. 110, §1º e 109 do Código Penal, em razão do transcurso do prazo prescricional desde a publicação do acórdão condenatório em 21/6/2016 sem trânsito em julgado, o que determinou a extinção da punibilidade dos cinco agravantes; decidiu-se, ainda, não aplicar o art. 580 do CPP para beneficiar outros corréus por depender de análise individualizada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e declarar a prescrição da pretensão punitiva estatal, julgando extinta a punibilidade.

Orders

  • Declara-se extinta a punibilidade dos fatos em relação a LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, HELTON JORGE BRAGA, DANIELE DOS SANTOS COELLAR, YASMIM DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO e ELI VIEIRA PEIXOTO.
  • Deixa-se de aplicar o art. 580 do CPP para beneficiar outros corréus, por depender de análise individual.