AREsp 1428150 - DECISAO

AREsp 1428150 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial quanto à questão jurídica sobre a inexistência de concurso material de crimes, mas, antes do exame do mérito, reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva com fundamento nos arts. 110, §1º, 119 e 109, V, do Código Penal, tendo em vista a publicação do acórdão em 21/6/2016 e o decurso do lapso prescricional sem trânsito em julgado, de modo que se declarou extinta a punibilidade do recorrente e o exame das teses de mérito ficou prejudicado.

Parties
Agravante: ROBERTO PINTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Aresp (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e declaro prescrita a pretensão punitiva, julgando extinta a punibilidade de ROBERTO PINTO DOS SANTOS.
Legal Topics
Prescrição, Colaboração Premiada, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Concurso Material Vs Crime Continuado, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Competência E Redistribuição
Direito Penal Processo Penal Prescrição Colaboração Premiada Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Concurso Material Vs Crime Continuado Nulidade Por Ausência De Fundamentação +1 more

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Parties

ROBERTO PINTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Aresp (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa do recurso especial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial interposto contra o acórdão condenatório
  3. 3 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial quanto à questão jurídica sobre a inexistência de concurso material de crimes, mas, antes do exame do mérito, reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva com fundamento nos arts. 110, §1º, 119 e 109, V, do Código Penal, tendo em vista a publicação do acórdão em 21/6/2016 e o decurso do lapso prescricional sem trânsito em julgado, de modo que se declarou extinta a punibilidade do recorrente e o exame das teses de mérito ficou prejudicado.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e declaro prescrita a pretensão punitiva, julgando extinta a punibilidade de ROBERTO PINTO DOS SANTOS.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Conhecer em parte do recurso especial interposto contra o acórdão