AREsp 2767031 - ACORDAO

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Reconhecida a prescrição da pretensão, o credor fica impedido de exigir o débito por qualquer meio (judicial ou extrajudicial); eventual inclusão no 'Serasa Limpa Nome', por não ser cadastro negativo e não impactar o score, não autoriza cobrança extrajudicial de dívida prescrita.

Parties
Recorrente: FRANCISCO COSMO VIRGINO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Inexigibilidade De Débito, Serasa Limpa Nome, Proteção Ao Crédito
Processual Civil Direito Civil Prescrição Cobrança Extrajudicial Inexigibilidade De Débito Serasa Limpa Nome Proteção Ao Crédito

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Parties

FRANCISCO COSMO VIRGINO FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da prescrição da pretensão impede a cobrança judicial e extrajudicial do débito
  2. 2 Se a inclusão/permanência no 'Serasa Limpa Nome' configura cadastro negativo ou impacto no score do consumidor

Ratio Decidendi

Reconhecida a prescrição da pretensão, o credor fica impedido de exigir o débito por qualquer meio (judicial ou extrajudicial); eventual inclusão no 'Serasa Limpa Nome', por não ser cadastro negativo e não impactar o score, não autoriza cobrança extrajudicial de dívida prescrita.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Previne sobre a possibilidade de condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, caso recurso contra esta decisão seja declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.