AREsp 2703705 - DECISAO

AREsp 2703705 - DECISAO

A questão de direito foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1264), o que impõe a suspensão do presente recurso especial perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, nos termos das normas regimentais e do...

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Parties
Recorrente: MARIA ERICA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado E Suspenso Em Razão Do Tema 1264 (recursos Repetitivos)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Prescrição, Exigibilidade De Dívida Prescrita, Inscrição Em Plataformas De Renegociação De Débitos, Recursos Repetitivos, Suspensão De Recurso
Processo Civil Direito Civil Prescrição Exigibilidade De Dívida Prescrita Inscrição Em Plataformas De Renegociação De Débitos Recursos Repetitivos Suspensão De Recurso

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Parties

MARIA ERICA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado E Suspenso Em Razão Do Tema 1264 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema 1264) e efeito de suspensão do recurso especial perante o Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A questão de direito foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1264), o que impõe a suspensão do presente recurso especial perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, nos termos das normas regimentais e do CPC mencionadas.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
  • Manter suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC.