REsp 2149515 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma expressa e suficiente as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e a parte recorrente deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido — notadamente os relativos à ausência de citação válida das agravadas na produção antecipada de provas, à impossibilidade de reconhecer nova interrupção da prescrição e à inovação recursal — impondo, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: REGINALDO MANSUR TEIXEIRA E OUTROS; Agravada: MTO LTDA; Agravada: ROSANE; Agravada: MTO PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negar Provimento) Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inovação Recursal, Súmulas 283 E 284 Do STF, Duplo Grau De Jurisdição, Ônus Da Impugnação
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Inovação Recursal Súmulas 283 E 284 Do STF Duplo Grau De Jurisdição Ônus Da Impugnação

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Parties

REGINALDO MANSUR TEIXEIRA E OUTROS

Agravante

MTO LTDA

Agravada

ROSANE

Agravada

MTO PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negar Provimento) Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal local
  2. 2 Incidência por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF diante de fundamentos não impugnados
  3. 3 Interrupção da prescrição e seus efeitos pessoais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma expressa e suficiente as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e a parte recorrente deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido — notadamente os relativos à ausência de citação válida das agravadas na produção antecipada de provas, à impossibilidade de reconhecer nova interrupção da prescrição e à inovação recursal — impondo, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial