AREsp 2750985 - ACORDAO

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O Tribunal de origem concluiu que a demora na citação decorreu exclusivamente da morosidade do serviço judiciário, de sorte que, nos termos da Súmula 106/STJ, não se opera a prescrição; acolher a tese contrária exigiria o reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CENTRAL QUIMICA COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prescrição, Citação, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Ação Monitória
Direito Processual Civil Prescrição Citação Súmula 106/stj Súmula 7/stj Ação Monitória

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Parties

CENTRAL QUIMICA COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição em razão da demora na citação
  2. 2 responsabilidade pela demora da citação (serviço judiciário versus desídia do autor)
  3. 3 incidência das Súmulas 106 e 7 do STJ e vedação de revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que a demora na citação decorreu exclusivamente da morosidade do serviço judiciário, de sorte que, nos termos da Súmula 106/STJ, não se opera a prescrição; acolher a tese contrária exigiria o reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.