AREsp 2727438 - DECISAO

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O acórdão foi mantido porque a matéria exige reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e está em consonância com a jurisprudência do STJ que aplica a prescrição quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC às dívidas líquidas constantes de instrumento particular; não foi comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prescrição, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Prescrição Rescisão Contratual Reintegração De Posse Súmula 7/stj Súmula 568/stj Recurso Especial

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Parties

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (art. 206, §5º, I, CC)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque a matéria exige reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e está em consonância com a jurisprudência do STJ que aplica a prescrição quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC às dívidas líquidas constantes de instrumento particular; não foi comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários para 20% sobre o valor atualizado da causa