AREsp 2839975 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria federal suscitada não foi prequestionada pelo Tribunal de origem e o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, requisitos indispensáveis para o conhecimento do recurso extraordinário pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS CEZAR RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Cédula De Crédito Bancário, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Justiça Gratuita, Embargos À Execução, Recurso Repetitivo
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Prescrição Cédula De Crédito Bancário Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Justiça Gratuita +2 more

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Parties

MARCOS CEZAR RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prescrição trienal da cédula de crédito bancário nos termos do art. 44 da Lei n. 10.931/2004 e Decreto n. 57.663/66
  2. 2 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 inadequação do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria federal suscitada não foi prequestionada pelo Tribunal de origem e o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, requisitos indispensáveis para o conhecimento do recurso extraordinário pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.