AREsp 2832075 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (validação da alteração da classe processual e ausência de impugnação pelo Município) não atacado pela parte recorrente (Súmula 283/STF), a análise demandaria reexame probatório vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ) e houve deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento quanto ao termo inicial da prescrição (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE IAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Conversão De Rito
Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Conversão De Rito

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Parties

MUNICÍPIO DE IAÇU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 conversão de ação de cobrança em cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 termo inicial e interrupção da prescrição
  3. 3 prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (validação da alteração da classe processual e ausência de impugnação pelo Município) não atacado pela parte recorrente (Súmula 283/STF), a análise demandaria reexame probatório vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ) e houve deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento quanto ao termo inicial da prescrição (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.