AREsp 2725514 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 568/STJ ao caso concreto, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo devida a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Agravado: EDMAR DE SOUZA NEVES; Agravado: JOÃO BOSCO DE CARVALHO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Revisional De Contrato De Financiamento Imobiliário, Súmula 568/stj, Agravo Interno, Inadmissibilidade Recursal
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Prescrição Revisional De Contrato De Financiamento Imobiliário Súmula 568/stj Agravo Interno Inadmissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

EDMAR DE SOUZA NEVES

Agravado

JOÃO BOSCO DE CARVALHO PINTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo prescricional em ação revisional de contrato de financiamento imobiliário
  2. 2 inadmissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 568/STJ em recurso especial e ônus de demonstrar sua inaplicabilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 568/STJ ao caso concreto, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo devida a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.