AREsp 2834574 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de aplicar o prazo prescricional decenal à pretensão de devolução de taxa de decoração, está em consonância com a jurisprudência do STJ, e eventual revisão do entendimento sobre a abusividade da cláusula contratual demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CYRELA MONZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Taxa De Decoração, Abusividade De Cláusula Contratual, Súmulas Do STJ
Processual Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Imobiliário Prescrição Repetição De Indébito Taxa De Decoração +2 more

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Parties

CYRELA MONZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à repetição de indébito por taxa de decoração (decenal vs quinquenal/trienal)
  2. 2 Validade/abusividade de cláusula contratual que transfere ao adquirente a taxa de decoração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de aplicar o prazo prescricional decenal à pretensão de devolução de taxa de decoração, está em consonância com a jurisprudência do STJ, e eventual revisão do entendimento sobre a abusividade da cláusula contratual demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido