AREsp 2790804 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma consistente os óbices apontados pelo Tribunal de origem, em especial a ausência de prequestionamento conforme Súmula 282/STF, bem como não impugnou o fundamento de que o art. 1.025 do CPC não se aplica na ausência de pedido de negativa de prestação jurisdicional; assim, mantida a inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante/autor: OSMUNDO GERALDO GONÇALVES; Réu/apelado: MAURÍLIO COÊLHO; Réu/apelado: GRAND-VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Nulidade De Negócio Jurídico, Fraude Negocial, Registro De Imóveis, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Nulidade De Negócio Jurídico Fraude Negocial Registro De Imóveis Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

OSMUNDO GERALDO GONÇALVES

Agravante/autor

MAURÍLIO COÊLHO

Réu/apelado

GRAND-VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Réu/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 prescrição em caso de nulidade de negócio jurídico
  3. 3 aplicabilidade do art.169 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma consistente os óbices apontados pelo Tribunal de origem, em especial a ausência de prequestionamento conforme Súmula 282/STF, bem como não impugnou o fundamento de que o art. 1.025 do CPC não se aplica na ausência de pedido de negativa de prestação jurisdicional; assim, mantida a inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 12% para 14% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observado eventual deferimento de gratuidade de justiça.