REsp 2199269 - DECISAO

REsp 2199269 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu que a extensão e a exequibilidade do título ainda foram objeto de recursos cujo último trânsito em julgado ocorreu em fevereiro de 2022, afastando a tese de prescrição; além disso, o dispositivo invocado (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932) não tem densidade normativa suficiente para infirmar tal conclusão, e a decisão está amparada pela vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e pela aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Individual De Sentença, Exequibilidade Do Título Executivo, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Individual De Sentença Exequibilidade Do Título Executivo Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição sobre execuções individuais decorrentes de ação coletiva
  2. 2 pertinência subjetiva e extensão do título executivo
  3. 3 exequibilidade do título em relação a aposentados e pensionistas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu que a extensão e a exequibilidade do título ainda foram objeto de recursos cujo último trânsito em julgado ocorreu em fevereiro de 2022, afastando a tese de prescrição; além disso, o dispositivo invocado (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932) não tem densidade normativa suficiente para infirmar tal conclusão, e a decisão está amparada pela vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e pela aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.