REsp 2195211 - DECISAO

REsp 2195211 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos suficientes e não impugnados (prescrição em razão da citação do sócio após cinco anos da constituição definitiva do crédito; inexistência de interrupção da prescrição pela citação anulada da pessoa jurídica; e encerramento das atividades...

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Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Executada: sociedade empresária; Sócio: José Devechi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO o recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Redirecionamento Contra Sócios, Citação, Responsabilidade Dos Sócios
Processo Civil Direito Ambiental Direito Tributário Prescrição Execução Fiscal Redirecionamento Contra Sócios Citação Responsabilidade Dos Sócios

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

sociedade empresária

Executada

José Devechi

Sócio

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prescrição da execução fiscal contra sócio
  2. 2 interrupção do prazo prescricional pela citação da pessoa jurídica
  3. 3 início do prazo prescricional em caso de dissolução irregular da sociedade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos suficientes e não impugnados (prescrição em razão da citação do sócio após cinco anos da constituição definitiva do crédito; inexistência de interrupção da prescrição pela citação anulada da pessoa jurídica; e encerramento das atividades da sociedade com distrato arquivado em 29/04/2003), aplicando-se, assim, a Súmula 283/STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO o recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO o recurso especial.
  • Publique-se.