AREsp 2787854 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a alegação de violação dos dispositivos legais apontados demandaria reexame do conjunto fático-probatório (ônus vedado em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ); consequentemente, não se conheceu do recurso especial. Majorou-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: BK INFRAESTRUTURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (juízo De Admissibilidade Aplicação Da Súmula 7/stj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Nexo Causal, Dano Moral, Súmula 7/stj, Correção Monetária E Juros (ipca E, Selic)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Responsabilidade Civil Nexo Causal Dano Moral Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BK INFRAESTRUTURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (juízo De Admissibilidade Aplicação Da Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do prazo prescricional (quinquenal do Decreto 20.910/32 versus trienal do Código Civil) em ações contra a Fazenda Pública
  3. 3 existência de nexo causal entre obras de duplicação e danos alegados

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a alegação de violação dos dispositivos legais apontados demandaria reexame do conjunto fático-probatório (ônus vedado em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ); consequentemente, não se conheceu do recurso especial. Majorou-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.