REsp 2187744 - DECISAO

REsp 2187744 - DECISAO

Admitido o recurso especial, determinou-se a suspensão/afetação da matéria ao rito dos repetitivos (Tema 1.033/STJ) e o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do recurso paradigma, a Corte a quo denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal superior ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão
Outcome
Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após publicado o acórdão relativo ao recurso paradigma, o Tribunal de origem denegue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do Tribunal superior ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Interrupção Do Prazo Prescricional, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Coletivo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Interrupção Do Prazo Prescricional Recursos Repetitivos Juízo De Retratação

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos e consequências para os recursos na Corte de origem (suspensão e juízo de retratação)

Ratio Decidendi

Admitido o recurso especial, determinou-se a suspensão/afetação da matéria ao rito dos repetitivos (Tema 1.033/STJ) e o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do recurso paradigma, a Corte a quo denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal superior ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após publicado o acórdão relativo ao recurso paradigma, o Tribunal de origem denegue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do Tribunal superior ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Determinar que, após a publicação do acórdão do recurso paradigma, o Tribunal de origem: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema...