REsp 2142574 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de que o pedido expresso de suspensão do processo por ente público suspende o prazo prescricional a partir do despacho que o defere, conforme art. 34 da Lei nº 13.140/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgado Agravo Interno Improvido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Lei Nº 13.140/2015 (mediação), Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Lei Nº 13.140/2015 (mediação) Súmula 7/stj Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgado Agravo Interno Improvido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de prescrição da pretensão executória
  2. 2 Suspensão do prazo prescricional em razão de pedido expresso de suspensão do processo para tratativas de acordo por ente público
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 13.140/2015 e início da suspensão a partir do despacho que a defere

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de que o pedido expresso de suspensão do processo por ente público suspende o prazo prescricional a partir do despacho que o defere, conforme art. 34 da Lei nº 13.140/2015.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno