AREsp 2260602 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
2. 2 alegada omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
3. 3 necessidade ou não de revolvimento de provas para decidir sobre prescrição (início do prazo, interrupção, modulação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais (inclusive nos embargos de declaração) e a pretensão das agravantes implicaria reexame do conjunto fático-probatório (datas de trânsito em julgado, atos interruptivos, disponibilidades de documentos), o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ), além da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que negaram seguimento, justificando a manutenção do óbice de admissibilidade; foi também majorado em 2% os honorários advocatícios com base no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.