AREsp 2692504 - ACORDAO

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Ausentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, rejeitam‑se os embargos de declaração; não sendo impugnado fundamento suficiente do acórdão recorrido, impede‑se a apreciação do recurso especial (Súmula 283/STF); e as matérias que exigiriam reexame do conjunto fático‑probatório (possibilidade de comprovação mediante o contrato/AFS e reconhecimento da prescrição consumada em 07/01/2011) estão submetidas à vedação de reexame de provas no STJ (Súmula 7), devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Autora/agravada: ELETRON ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da 3ª Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025) Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Inexistência De Débito, Extinção De Hipoteca, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Direito Civil Prescrição Inexistência De Débito Extinção De Hipoteca Ônus Da Prova Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

ELETRON ENGENHARIA LTDA

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da 3ª Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025) Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade (ou não) de documentos essenciais à propositura da ação (arts. 319, 320, 321 CPC)
  3. 3 ônus da prova e alegação de obrigação de provar fato negativo

Ratio Decidendi

Ausentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, rejeitam‑se os embargos de declaração; não sendo impugnado fundamento suficiente do acórdão recorrido, impede‑se a apreciação do recurso especial (Súmula 283/STF); e as matérias que exigiriam reexame do conjunto fático‑probatório (possibilidade de comprovação mediante o contrato/AFS e reconhecimento da prescrição consumada em 07/01/2011) estão submetidas à vedação de reexame de provas no STJ (Súmula 7), devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.