AREsp 1811252 - ACORDAO

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O acórdão concluiu que, por força do Tema 1.199 do STF, o regime prescricional da Lei 14.230/2021 não se aplica retroativamente; sendo os atos praticados também tipificados como crimes no Código Penal Militar, aplica-se o prazo prescricional ditado na legislação penal militar sem exigir ajuizamento ou condenação penal; e, em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 14.230/2021 no art. 12, inciso III, da LIA, devem ser afastadas as penas de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos, mantendo-se apenas a proibição de contratar com o Poder Público por 3 anos.

Parties
Agravante: PAULO GOMES DOS SANTOS FILHO; Agravante: VALDEIR DIAS PINNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Lei 14.230/2021, Ato Ímprobo, Crime Militar, Penas, Art. 12, Inciso III, Da Lei 8.429/1992, Prequestionamento Ficto
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Lei 14.230/2021 Ato Ímprobo Crime Militar Penas +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO GOMES DOS SANTOS FILHO

Agravante

VALDEIR DIAS PINNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência ou irretroatividade do regime prescricional instituído pela Lei 14.230/2021 (Tema 1.199/STF)
  2. 2 aplicação do prazo prescricional penal (Código Penal Militar) a atos de improbidade também tipificados como crime militar
  3. 3 necessidade (ou não) de ajuizamento de ação penal ou condenação criminal para utilização do prazo prescricional penal

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que, por força do Tema 1.199 do STF, o regime prescricional da Lei 14.230/2021 não se aplica retroativamente; sendo os atos praticados também tipificados como crimes no Código Penal Militar, aplica-se o prazo prescricional ditado na legislação penal militar sem exigir ajuizamento ou condenação penal; e, em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 14.230/2021 no art. 12, inciso III, da LIA, devem ser afastadas as penas de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos, mantendo-se apenas a proibição de contratar com o Poder Público por 3 anos.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno para prover em parte o recurso especial.
  • Afastar as penas de suspensão dos direitos políticos e de perda da função pública aplicadas aos agravantes.