HC 975332 - DECISAO

HC 975332 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque o Juízo de primeiro grau, em 10/01/2025, proferiu sentença declarando extinta a punibilidade de Francisco de Assis Luciano em razão do reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva pela pena em concreto, tornando necessário extinguir o presente writ.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE ASSIS LUCIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Sentença De Primeiro Grau Que Declarou Extinta a Punibilidade Em 10/01/2025
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Concurso De Crimes, Prescrição Retroativa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prescrição Extinção Da Punibilidade Concurso De Crimes Prescrição Retroativa

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS LUCIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Sentença De Primeiro Grau Que Declarou Extinta a Punibilidade Em 10/01/2025

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 cálculo da prescrição em concurso de crimes
  3. 3 efeito de sentença de extinção da punibilidade sobre habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque o Juízo de primeiro grau, em 10/01/2025, proferiu sentença declarando extinta a punibilidade de Francisco de Assis Luciano em razão do reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva pela pena em concreto, tornando necessário extinguir o presente writ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Medida liminar indeferida.
  • Publique-se.