HC 988669 - DECISAO

HC 988669 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso cabível para submissão ao colegiado do Tribunal a quo, o que impede o conhecimento pela Corte Superior.

Parties
Paciente: ANTONIO RAFAEL TELES SOARES; Autoridade Coatora: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Processo n.1510464-92.2020.8.26.0071)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
O writ não merece prosperar; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prescrição, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Liminar
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Parties

ANTONIO RAFAEL TELES SOARES

Paciente

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Processo n.1510464-92.2020.8.26.0071)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 análise de prescrição como matéria de ordem pública
  3. 3 correção da dosimetria e regime de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso cabível para submissão ao colegiado do Tribunal a quo, o que impede o conhecimento pela Corte Superior.

Court Disposition

O writ não merece prosperar; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.