REsp 2180572 - DECISAO

REsp 2180572 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade: o tribunal já havia analisado e fundamentado a definição do termo inicial da prescrição, reconhecendo que, em cadeia de contratos com novação, o termo a quo é a assinatura do último contrato, entendimento aplicado pelas instâncias de origem (incidência da Súmula n. 83 do STJ), e eventuais revisões fáticas ou cronológicas estão impedidas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (CORSAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição, Contratos De Mútuo, Ação Revisional, Súmulas Do STJ, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Prescrição Contratos De Mútuo Ação Revisional Súmulas Do STJ Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (CORSAN)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial do prazo prescricional em ações revisionais de contrato de mútuo
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 efeitos da novação e sucessivas renegociações sobre o marco inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade: o tribunal já havia analisado e fundamentado a definição do termo inicial da prescrição, reconhecendo que, em cadeia de contratos com novação, o termo a quo é a assinatura do último contrato, entendimento aplicado pelas instâncias de origem (incidência da Súmula n. 83 do STJ), e eventuais revisões fáticas ou cronológicas estão impedidas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se